O tema royalties de petróleo e o impacto que a pauta tem para os Municípios será mais um ano um dos temas centrais na pauta da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), acontece entre os dias 18 a 21 de maio na capital federal e deve reunir mais de 15 mil gestores municipais.
A CNM lembra que a Lei 12.734/2012, aprovada no Congresso Nacional em 2012, está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há quase 15 anos. O tema é agenda dominante do movimento municipalista desde 2012, quando uma decisão da ministra Cármen Lúcia suspendeu a Lei. A falta de definição no tema já gerou, neste período, R$ 111 bilhões de perdas para os Municípios não confrontantes.
Ao longo do ano passado, o consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany, especialista no tema, apresentou estudos técnicos e econômicos atualizados para vários representantes do poder público, entre eles, ministros de governo e ministros de órgão de controle. O objetivo do especialista foi ressaltar que a distribuição injusta dos royalties impacta, em especial, os Municípios não confrontantes, negativamente com as perdas ao longo desses anos em que a pauta esteve parada sem solução.
A CNM lembra que, ainda em 2025, uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras inconsistências na legislação que ainda está em vigor. Segundo o entendimento do plenário da Corte de Contas, apresentado por meio do Acórdão 2385/2024, é possível destacar trechos como a fragilidade do sistema de distribuição. O processo foi encaminhado pelo Tribunal ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), bem como ao gabinete da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Corte. A Confederação espera que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Nusol e que se encontre alternativas para essa questão e por isso o tema será novamente debatido na Marcha.
Prefeitos e prefeitas já podem se inscrever para a Marcha no site do evento. Em breve, a CNM abrirá as inscrições para os demais participantes.
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